Laudo e ART

Leis e normas vigentes

Acidentes em brinquedos infantis e parques de diversões não são raros e, quando são fatais, podem arruinar o seu negócio.

Para garantir a segurança das crianças, uma série regras para brinquedos foram estabelecidas em nosso país, cabendo aos cidadãos o dever de cumpri-las sob pena de multas, interdições e processos judiciais. Por isso, não coloque o seu empreendimento em risco, muito menos a vida das crianças.

​

As leis vigentes são: 
 

• Lei Municipal de Ribeirão Preto Nº 14.305/2019, 

• Decreto Estadual de SP Nº 60.086/2014, 

• Decisão Normativa Federal do CONFEA Nº 52/1994, 
   

Essas leis obrigam condomínios, escolas, buffets infantis e qualquer empreendimento com equipamentos de diversão a ter um Engenheiro Mecânico responsável por vistoriar os brinquedos a cada 6 meses e emitir Laudo Técnico com ART. Esse documento comprova que os brinquedos estão  em conformidade com as leis e normas técnicas vigentes, garantindo a segurança das crianças e liberando o uso legal dos equipamentos. 

Hoje, novos estabelecimentos não podem obter Alvará de Funcionamento de maneira lícita sem o Laudo e ART de seus brinquedos. Aqueles já licenciados também precisam cumprir as novas regras. Conforme descrito nos documentos citados, a inobservância da lei pode acarretar:

• cassação do Alvará de Funcionamento;

• multa por cada brinquedo em não conformidade com a legislação e normas técnicas;

• interdição do estabelecimento;

​

Com a vida não se brinca! A GCT Engenharia pode te ajudar a ter um empreendimento próspero, não só evitando lesões, fraturas, machucados e acidentes, mas protegendo seu negócio contra eventuais fiscalizações do CREA, Prefeitura ou Corpo de Bombeiros e processos judiciais de clientes mal-intencionados. 

​

Deixe a concorrência para trás e alavanque o seu negócio. Ao demonstrar responsabilidade e preocupação com os filhos dos seus clientes, você agrega valor ao seu serviço, e se torna a preferência deles! Para isso, ofereça brinquedos com segurança garantida por Laudo Técnico e ART de um Engenheiro Mecânico habilitado.